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Flávio Augusto
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Flávio Augusto
OAB 45.048/DF
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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-70.2012.5.13.0017 XXXXX-70.2012.5.13.0017
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OAB - Rio de Janeiro
Notícia ·
há 13 anos
Envio de cartão não solicitado é prática abusiva
O envio de cartão de crédito, mesmo bloqueado, sem pedido prévio do cliente, caracteriza prática abusiva e autoriza a indenização por danos morais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior...
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